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Projeto:
PL 415 29/06/2021 (
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Processo:
01-415/2021
Justificativa:
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JPL0415-2021
Promovente:
Rubinho Nunes
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO
Assunto:
ACESSO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / DEBITOS / FACILITACAO / IMPOSTOS / MUNICIPE / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PIX ( PAGAMENTO ) / QUITACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
SGP22
Recebido em 24/06/2021
Encaminhado em 29/06/2021
SGP42
Recebido em 30/06/2021
Encaminhado em 30/06/2021
PROC-CMSP
Recebido em 30/06/2021
Encaminhado em 01/07/2021
PRESID
Recebido em 01/07/2021
Encaminhado em 01/07/2021
PROC-CMSP
Recebido em 01/07/2021
Encaminhado em 15/09/2021
CCJ
Recebido em 15/09/2021
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